Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) protege mulheres contra a violência doméstica e familiar, que pode ser física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.
Em situação de risco imediato, ligue 190. A Central de Atendimento à Mulher funciona pelo 180, 24 horas, gratuitamente.
Situações em que atuamos
- Pedido de medidas protetivas de urgência
- Acompanhamento em delegacia e no processo
- Questões de família ligadas à violência: guarda, pensão, divórcio, partilha
- Violência patrimonial: retenção de documentos, bens ou recursos
Como atuamos
O atendimento é feito com sigilo e no tempo de quem procura ajuda. Explicamos as medidas possíveis e acompanhamos cada etapa, tanto na esfera criminal quanto nas questões de família que costumam vir junto.
Perguntas frequentes
O que são medidas protetivas de urgência?
São determinações do juiz para proteger a mulher, como o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato ou de aproximação. Podem ser pedidas na delegacia, no Ministério Público, na Defensoria ou por advogado(a).
A violência precisa ser física para a lei se aplicar?
Não. A lei também reconhece a violência psicológica, sexual, patrimonial e moral, como ameaças, humilhações, controle e retenção de bens ou documentos.
Advocacia comresponsabilidade e confiança.
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